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Exibindo: 106 normas.
Decreto nº 46055 DE 28/09/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 set 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46054 DE 27/09/2012 - MG
Estadual - Publicado em 28 set 2012
Decreto nº 46053 DE 26/09/2012 - MG
Estadual - Publicado em 27 set 2012
Decreto nº 46051 DE 19/09/2012 - MG
Estadual - Publicado em 20 set 2012
Decreto nº 46044 DE 14/09/2012 - MG
Estadual - Publicado em 15 set 2012
Dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.
Decreto nº 46045 DE 14/09/2012 - MG
Estadual - Publicado em 15 set 2012
Decreto nº 46036 DE 29/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 ago 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46031 DE 20/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 21 ago 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46022 DE 16/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 17 ago 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46015 DE 02/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 3 ago 2012
Decreto nº 46015 DE 02/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 4 ago 2012
Decreto nº 46015 DE 02/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 3 ago 2012
Decreto nº 46015 DE 02/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 4 ago 2012
Decreto nº 46014 DE 01/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2012
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 46014 DE 01/08/2012 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2012
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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