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Exibindo: 62 normas.
Decreto nº 43.913 de 09/11/2004 - MG
Estadual - Publicado em 10 nov 2004
Decreto nº 43.907 de 27/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 28 out 2004
Decreto nº 43.906 de 27/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 28 out 2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 43.900 de 21/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 22 out 2004
Decreto nº 43.899 de 21/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 22 out 2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 43.898 de 21/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 22 out 2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 43.891 de 06/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 7 out 2004
Decreto nº 43.890 de 06/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 7 out 2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 43.889 de 06/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 7 out 2004
Decreto nº 43.886 de 04/10/2004 - MG
Estadual - Publicado em 5 out 2004
Decreto nº 43.880 de 28/09/2004 - MG
Estadual - Publicado em 29 set 2004
Decreto nº 43.875 de 20/09/2004 - MG
Estadual - Publicado em 21 set 2004
Decreto nº 43.869 de 13/09/2004 - MG
Estadual - Publicado em 14 set 2004
Altera os Decretos nº 48.836 e nº 48.837, de 21 de julho de 2004, que alteram o Regulamento do ICMS.
Decreto nº 43.864 de 02/09/2004 - MG
Estadual - Publicado em 3 set 2004
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