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Exibindo: 62 normas.

Decreto nº 43.716 de 15/01/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 jan 2004

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA para contribuintes estabelecidos em município em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.

Decreto nº 43713 DE 14/01/2004 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2004

Regulamenta a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.

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