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Exibindo: 87 normas.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 10/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 jun 2025

ICMS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CRÉDITO PRESUMIDO – O crédito presumido de que trata o item 24 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023 deverá ser lançado mediante ajuste no registro E111 da EFD, utilizando o código “MG020002; apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao valor total do crédito presumido”, bem como no campo 67 da Dapi, nos termos do subitem 24.4 do mencionado item.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 10/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 jun 2025

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – É permitido o aproveitamento do crédito de ICMS/ST ou do reembolso da ST, conforme o caso, nos termos do § 13 art. 31 do RICMS/2023 e do parágrafo único do art. 27 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento, ainda que feita a opção pelo crédito presumido previsto no item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 10/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 jun 2025

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do reembolso da ST, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 13 do art. 31 do RICMS/2023, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 27/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 mai 2025

TAXAS – TFRM – As entradas de minério relativamente ao qual a TFRM já foi recolhida devem ser excluídas das quantidades apuradas, para fins de determinação do montante de mineral extraído, apuração esta necessária para fixação da taxa a recolher, de modo a serem levadas em consideração somente a quantidade do minério extraído pelo estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 27/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 mai 2025

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – EXECUÇÃO EM OUTRO ESTADO – CREDITAMENTO – O tomador situado em Minas Gerais pode se creditar do valor pago a título de ICMS pelo transporte intermunicipal realizado em outro estado, consoante à alíquota aplicável, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação, especialmente no caput do art. 28; no inciso I do § 1º do art. 29; no inciso V do art. 31 e no inciso IV do art. 39, todos do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 21/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 21/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

ICMS – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – Por ausência de enquadramento legal, não se aplica a isenção prevista no item 157 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 ao piso de concreto pré-moldado, tendo em vista que a legislação que verse sobre isenção deve ser interpretada de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 21/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – RETRANSFERÊNCIA – O crédito acumulado de ICMS em razão de exportação, recebido em transferência pelo contribuinte, não poderá ser retransferido para estabelecimento de mesma ou diversa titularidade, ressalvadas as hipóteses previstas no Anexo III do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 14/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à consulente.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 14/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – AGLOMERAÇÃO – BRIQUETAGEM – A partir de 12/04/2025, a alínea “b” do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023 exige, para concessão do referido diferimento, que a substância mineral ou fóssil seja extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 14/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

ICMS – FATURAMENTO ANTECIPADO – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – Inexiste óbice para a adoção do regramento relativo à venda para entrega futura a que se referem os artigos 215 a 217 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023 aos casos de venda de coisa futura ou faturamento antecipado.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 14/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FERRAMENTAS MANUAIS DE USO DOMÉSTICO – Estão alcançadas pelo regime de substituição tributária as operações com “espremedor de batata”; “ralador de queijo manual”; “batedor de ovos (fuet)”; “carretilha dupla para massa”; e “quebra-nozes” (NBM/SH 8205.51.00), conforme a indicação da posição 8205 no item 10 do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 09/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ITEM 22 DA PARTE 1 DO ANEXO II DO RICMS/2023 – Para os fatos geradores ocorridos após 12/09/2023, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, ainda que os produtos, indicados no referido item e descritos na Parte 6 do mesmo Anexo, tenham sido produzidos em outra unidade da federação.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 09/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

ICMS – ARMAZÉM GERAL – OPERAÇÃO INTERNA – A legislação tributária prevê tratamento tributário específico para o armazém geral nos arts. 71 a 84 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, bem como a não incidência do imposto na saída, em operação interna, de mercadorias que lhe são enviadas para guarda em nome do remetente, conforme previsto no inciso X do art. 153 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 09/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COOPERATIVAS DE TRANSPORTE – MDF-e – As cooperativas de transporte, quando realizarem a emissão do CT-e para seus cooperados, estão obrigadas também à emissão do MDF-e nas hipóteses do art. 112 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2023.

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