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Exibindo: 51 normas.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – ISENÇÃO – GERADORES FOTOVOLTAICOS DE CORRENTE ALTERNADA – INAPLICABILIDADE – Desde a alteração do Convênio ICMS 101/2007 pelo Convênio ICMS 94/2022, com efeitos a partir de 21 de julho de 2022, não se aplica a isenção do item 89 da Parte 1 do Anexo X às operações com geradores fotovoltaicos de corrente alternada, por ausência de previsão legal, assim compreendidas, também, por interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, as operações de fornecimento conjunto de gerador fotovoltaico de corrente contínua e inversor/ondulador.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – NOTA FISCAL – DESTAQUE A MAIOR – AJUSTES UNILATERAIS NA ESCRITURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Em caso de destaque a maior de imposto em nota fiscal, o contribuinte deve promover o seu cancelamento antes da efetiva circulação da mercadoria. Não encontra amparo na legislação tributária a possibilidade de ajuste unilateral da escrituração fiscal a fim de que esta reflita o valor que o contribuinte entende devido.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – O diferencial de alíquotas (Difal) somente incide nas operações interestaduais, consoante o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, cabendo ao estado de destino sanar eventuais dúvidas a seu respeito.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MERCADORIAS USADAS – RELÓGIOS – JOIAS – A redução de base de cálculo prevista no item 15 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 abrange os relógios usados, pois inseridos no conceito de “aparelhos”, mas não as joias usadas, posto não compreendidas pelo termo “artigos de vestuário”.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 24/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

ICMS – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – A partir do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº49, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não configura hipótese de incidência do ICMS as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso II do § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, com efeitos a partir de 01/01/2024.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 19/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

ICMS – ISENÇÃO – SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – REDESPACHO INTERMEDIÁRIO – A isenção prevista no item 162 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 somente beneficia o industrial ou comerciante remetente, tomador do serviço, não abrangendo o transportador que promove redespacho intermediário, o qual, todavia, poderá fazer jus à isenção prevista no item 173 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, observados os respectivos requisitos.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 19/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ISENÇÃO – OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS – A isenção prevista no item 114 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, além de não ser considerada no cálculo do Difal devido a Minas Gerais, conforme disposto no subitem 114.5 do mesmo anexo, não tem nenhum efeito sobre as operações interestaduais, uma vez que ela se aplica apenas às operações ou prestações internas.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 12/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2025

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no art. 43, inciso II do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. ICMS – PRODUTOR RURAL – RESSARCIMENTO – Os subitens 28.1 e 29.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023 não obrigam, mas sim condicionam a transferência ao ressarcimento, sendo uma faculdade do destinatário, a qual deve ser exercida caso haja interesse no aproveitamento do crédito. Todavia, tal ressarcimento não necessariamente deve ocorrer em pecúnia, sendo cabível também sua realização por meio de mercadorias ou serviços.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 12/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2025

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Consulta declarada parcialmente inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. ICMS – ISENÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – TUSD – A Tusd, quando cobrada do destinatário da energia elétrica, compõe a base de cálculo do ICMS, pelo que o respectivo valor suportará a tributação de forma equivalente ao valor da mercadoria considerado isoladamente.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 12/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

ICMS – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA – CRIAÇÃO DE GADO BOVINO – RECRIA E ABATE – As operações de venda, por produtor rural pessoa jurídica, de gado bovino magro para recria para o produtor rural (pessoa física ou jurídica) estão abrangidas pelo diferimento, desde que o adquirente esteja regularmente cadastrado e que não se trate de operação interestadual, conforme incisos II e IV do art. 146 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, observado ainda o disposto no § 1º deste dispositivo. Por outro lado, em regra, a operação de venda de gado bovino para abate é hipótese de encerramento do diferimento, salvo quando o destinatário for optante pelo crédito presumido previsto no item 2 do Anexo IV do RICMS/2023, conforme disposto no inciso III c/c § 2º do art. 146 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTOJO ESCOLAR – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo VII do RICMS/2023, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (TFRM) – ISENÇÃO – ÁREA DA SUDENE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Em regra, as isenções tributárias não resultam em dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, já que existem para viabilizar o controle fiscal por parte da Administração Tributária, razão pela qual mesmo as atividades alcançadas por benefícios fiscais são objeto de controle, exatamente para se fazer viável a correta aplicação da benesse e a eventual cobrança de valores indevidamente não recolhidos.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS – SUJEIÇÃO AO ICMS – Configura fato gerador de ICMS o fornecimento de energia elétrica para recarga de veículos de propriedade de terceiros, garantido ao contribuinte o direito de se creditar do imposto relativo a eventual energia elétrica adquirida para revenda, nos exatos limites da quantidade revendida, bem como do imposto relativo ao ativo imobilizado empregado, na forma da legislação.

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