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Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 3 DE 25/01/2002 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 2002

CONSULTA INEFICAZ - Ausente o pressuposto básico do referido instituto, disposto no artigo 17 c/c artigo 22, I, todos da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, considera-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

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