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Exibindo: 4 normas.

Resolução CONDEPRODEMAT nº 3 DE 12/12/2006 - MT

Estadual - Publicado em 14 dez 2006

Aprova relação de produtos e mercadorias, abaixo, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.

Resolução SARP/SEFAZ nº 1 de 17/10/2006 - MT

Estadual - Publicado em 17 out 2006

Estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.

Resolução CONDEPRODEMAT nº 2 de 24/01/2006 - MT

Estadual - Publicado em 24 jan 2006

Resolução CONDEPRODEMAT nº 1 DE 24/01/2006 - MT

Estadual - Publicado em 24 jan 2006

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