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Exibindo: 11 normas.
Lei nº 12497 DE 25/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 26 abr 2024
Lei nº 12482 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 16 abr 2024
Lei nº 12483 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 16 abr 2024
Lei nº 12479 DE 09/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 9 abr 2024
Lei nº 12480 DE 09/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 9 abr 2024
Lei nº 12455 DE 15/03/2024 - MT
Estadual - Publicado em 15 mar 2024
Lei nº 12434 DE 01/03/2024 - MT
Estadual - Publicado em 1 mar 2024
Lei nº 12417 DE 18/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 19 jan 2024
Altera a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,
Lei nº 12393 DE 09/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 10 jan 2024
Lei nº 12395 DE 09/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 10 jan 2024
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
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