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Exibindo: 34 normas.
Lei nº 12395 DE 09/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 10 jan 2024
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Lei nº 12386 DE 08/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 9 jan 2024
Rep. - Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências.
Lei nº 12386 DE 08/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 9 jan 2024
Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências.
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