Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso -> Lei -> 2024
Exibindo: 31 normas.
Estadual - Publicado em 9 jan 2024
Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte, bem como sobre seu registro, sua inspeção e sua fiscalização sanitária.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »