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Exibindo: 104 normas.
Decreto nº 503 DE 17/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 17 out 2023
Decreto nº 477 DE 05/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 6 out 2023
Decreto nº 473 DE 29/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2023
Decreto nº 474 DE 29/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2023
Decreto nº 475 DE 29/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 2 out 2023
Decreto nº 476 DE 29/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2023
Decreto nº 472 DE 29/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 29 set 2023
Decreto nº 458 DE 21/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 22 set 2023
Decreto nº 452 DE 15/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 18 set 2023
Decreto nº 425 DE 06/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 6 set 2023
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado no dia 08 de setembro de 2023.
Decreto nº 428 DE 06/09/2023 - MT
Estadual - Publicado em 11 set 2023
Altera o RICMS/MT, quanto as operações relativas à construção civil.
Decreto nº 400 DE 15/08/2023 - MT
Estadual - Publicado em 16 ago 2023
Decreto nº 401 DE 15/08/2023 - MT
Estadual - Publicado em 16 ago 2023
Decreto nº 402 DE 15/08/2023 - MT
Estadual - Publicado em 16 ago 2023
Decreto nº 394 DE 08/08/2023 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2023
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