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Exibindo: 104 normas.
Decreto nº 620 DE 15/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 18 dez 2023
Decreto nº 613 DE 07/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 7 dez 2023
Decreto nº 608 DE 06/12/2023 - MT
Estadual - Publicado em 7 dez 2023
Altera RICMS/MT, quanto à redução de base de cálculo sobre querosene de aviação (QAV).
Decreto nº 599 DE 28/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 29 nov 2023
Decreto nº 600 DE 28/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 29 nov 2023
Decreto nº 583 DE 13/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 nov 2023
Decreto nº 582 DE 13/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 14 nov 2023
Decreto nº 578 DE 08/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 9 nov 2023
Decreto nº 577 DE 08/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 9 nov 2023
Altera o Decreto Nº 1331/2018, que regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
Decreto nº 575 DE 01/11/2023 - MT
Estadual - Publicado em 1 nov 2023
Decreto nº 569 DE 31/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 31 out 2023
Decreto nº 551 DE 26/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 27 out 2023
Decreto nº 546 DE 26/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 27 out 2023
Decreto nº 552 DE 26/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 27 out 2023
Altera o RICMS/MT, quanto ao processo de consulta tributária.
Decreto nº 504 DE 17/10/2023 - MT
Estadual - Publicado em 17 out 2023
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