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Exibindo: 93 normas.

Decreto nº 12 DE 30/01/2019 - MT

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

Decreto nº 4 DE 04/01/2019 - MT

Estadual - Publicado em 4 jan 2019

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 1.211 , de 02 de outubro de 2017.

Decreto nº 3 DE 04/01/2019 - MT

Estadual - Publicado em 4 jan 2019

Altera o parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 1.031 , de 02 de junho de 2017.

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