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Exibindo: 68 normas.
Portaria SAT nº 1.766 de 17/02/2006 - MS
Estadual - Publicado em 20 fev 2006
"Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.765 de 16/02/2006 - MS
Estadual - Publicado em 20 jan 2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2006.
Portaria SAT nº 1.764 de 16/02/2006 - MS
Estadual - Publicado em 20 jan 2006
Portaria SAT nº 1.762 de 14/02/2006 - MS
Estadual - Publicado em 15 fev 2006
"Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.761 de 08/02/2006 - MS
Estadual - Publicado em 9 fev 2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Portaria SAT nº 1.760 de 08/02/2006 - MS
Estadual - Publicado em 10 fev 2006
Portaria SAT nº 1.758 de 16/01/2006 - MS
Estadual - Publicado em 19 jan 2006
Portaria SAT nº 1.757 de 06/01/2006 - MS
Estadual - Publicado em 9 jan 2006
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