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Exibindo: 33 normas.

Portaria SAT nº 1.101 de 12/03/1996 - MS

Estadual - Publicado em 12 mar 1996

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelos estabelecimentos que especifica.

Portaria SAT nº 1.099 de 08/03/1996 - MS

Estadual - Publicado em 11 mar 1996

Institui a Nota de Controle de Trânsito de Mercadorias, disciplina a sua utilização e dá outras providências.

Portaria SAT nº 1.096 de 26/02/1996 - MS

Estadual - Publicado em 27 fev 1996

Delega competência aos Delegados Regionais de Fazenda e aos Chefes de Agências Fazendárias, para deferir parcelamentos de débitos fiscais nos casos que especifica e dá outras providências.

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