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Exibindo: 66 normas.

Decreto nº 16482 DE 08/08/2024 - MS

Estadual - Publicado em 9 ago 2024

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 16480 DE 06/08/2024 - MS

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

Decreto nº 16469 DE 19/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2024

Altera o Decreto Nº 15924/2022, que regulamenta a Lei Nº 5804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

Decreto nº 16472 DE 19/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2024

Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11403/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.

Decreto nº 16467 DE 19/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2024

Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Decreto nº 16470 DE 19/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Decreto nº 16468 DE 19/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2024

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais

Decreto nº 16462 DE 04/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 16458 DE 19/06/2024 - MS

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

Altera a redação de dispositivos do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; do Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III - Da Substituição Tributária; do Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e do Subanexo XXVII Da -Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM), todos do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 16459 DE 19/06/2024 - MS

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.447, de 28 de maio de 2024, nos termos que especifica.

Decreto nº 16443 DE 28/05/2024 - MS

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 16444 DE 28/05/2024 - MS

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivo do Subanexo II - Da Nota Fiscal Do Produtor, Série Especial, ao Anexo XV, e dá outras providências.

Decreto nº 16445 DE 28/05/2024 - MS

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 16446 DE 28/05/2024 - MS

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Dispõe sobre convalidação do pagamento do ICMS em prazo excepcional.

Decreto nº 16447 DE 28/05/2024 - MS

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Prorroga as datas-limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

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