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Exibindo: 101 normas.
Decreto nº 14557 DE 12/09/2016 - MS
Estadual - Publicado em 13 set 2016
Decreto nº 14556 DE 08/09/2016 - MS
Estadual - Publicado em 9 set 2016
Decreto nº 14554 DE 06/09/2016 - MS
Estadual - Publicado em 8 set 2016
Decreto nº 14549 DE 30/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 31 ago 2016
Decreto nº 14542 DE 24/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2016
Decreto nº 14548 DE 24/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2016
Decreto nº 14543 DE 24/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2016
Decreto nº 14544 DE 24/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2016
Decreto nº 14546 DE 24/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2016
Decreto nº 14545 DE 24/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2016
Decreto nº 14547 DE 24/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2016
Decreto nº 14537 DE 17/08/2016 - MS
Estadual - Publicado em 18 ago 2016
Decreto nº 14526 DE 28/07/2016 - MS
Estadual - Publicado em 29 jul 2016
Decreto nº 14522 DE 27/07/2016 - MS
Estadual - Publicado em 28 jul 2016
Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
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