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Exibindo: 92 normas.

Decreto nº 10201 DE 04/01/2001 - MS

Estadual - Publicado em 5 jan 2001

Estabelece normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2001 e dá outras providências.

Decreto nº 10.194 de 04/01/2001 - MS

Estadual - Publicado em 5 jan 2001

Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.

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