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Exibindo: 4 normas.

Decreto Legislativo nº 359 de 04/11/2003 - MS

Estadual - Publicado em 7 nov 2003

Autoriza o Poder Executivo a fazer o parcelamento de diferença de alíquota do ICMS nos casos em que especifica.

Decreto Legislativo nº 358 de 30/09/2003 - MS

Estadual - Publicado em 7 nov 2003

Autoriza o Poder Executivo a isentar incidência do ICMS em Massa Asfáltica.

Decreto Legislativo nº 356 de 10/09/2003 - MS

Estadual - Publicado em 22 set 2003

Ratifica os Convênios do ICMS 45/03 e 46/03, de 27 de maio de 2003 e Protocolo ICMS 12/03 de 23 de junho de 2003, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)

Decreto Legislativo nº 342 de 08/04/2003 - MS

Estadual - Publicado em 16 abr 2003

Dispõe sobre ajustes e remanejamentos nos Decretos legislativos que menciona, e dá outras providências

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