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Exibindo: 93 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 2 DE 28/01/2022 - MA

Estadual - Publicado em 1 fev 2022

Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Resolução Administrativa GABIN nº 1 DE 28/01/2022 - MA

Estadual - Publicado em 1 fev 2022

Acrescenta o art. 31 ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

Resolução Administrativa GABIN nº 1 DE 28/01/2022 - MA

Estadual - Publicado em 14 jul 2022

Rep. - Acrescenta o art. 31 ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

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