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Exibindo: 93 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 30 DE 18/04/2022 - MA

Estadual - Publicado em 20 abr 2022

Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Resolução Administrativa GABIN nº 29 DE 13/04/2022 - MA

Estadual - Publicado em 20 abr 2022

Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nos termos do Convênio ICMS 58/96.

Resolução Administrativa GABIN nº 28 DE 08/04/2022 - MA

Estadual - Publicado em 18 abr 2022

Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes, nos termos do Convênio ICMS 136/1994.

Resolução Administrativa GABIN nº 27 DE 08/04/2022 - MA

Estadual - Publicado em 18 abr 2022

Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, nos termos do Convênio ICMS 59/2091.

Resolução Administrativa GABIN nº 26 DE 06/04/2022 - MA

Estadual - Publicado em 11 abr 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas e industriais, nos termos do Convênio ICMS 52/1991.

Resolução Administrativa GABIN nº 25 DE 05/04/2022 - MA

Estadual - Publicado em 8 abr 2022

Dá nova redação à Seção I -A do Capítulo III do Título IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Resolução Administrativa GABIN nº 24 DE 30/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, nos termos em que indica.

Resolução Administrativa GABIN nº 21 DE 28/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 31 mar 2022

Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Resolução Administrativa GABIN nº 22 DE 28/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

Prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa, instituído pela Lei nº 11.625/2021.

Resolução Administrativa GABIN nº 23 DE 28/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 377/2022.

Resolução Administrativa GABIN nº 20 DE 24/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

Acrescenta dispositivo ao art. 28 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Resolução Administrativa GABIN nº 19 DE 24/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 30 mar 2022

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

Resolução Administrativa GABIN nº 18 DE 23/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 25 mar 2022

Acrescenta dispositivo à Resolução Administrativa nº 22/2021 - GABIN, de 05 de julho de 2021, que disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

Resolução Administrativa GABIN nº 16 DE 17/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 21 mar 2022

Altera o inciso IV do art. 381 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Resolução Administrativa GABIN nº 17 DE 17/03/2022 - MA

Estadual - Publicado em 21 mar 2022

Altera a alínea "b" do inciso XXI do art. 1º do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS na saída de amostra grátis de medicamentos.

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