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Exibindo: 97 normas.
Resolução Administrativa GABIN nº 63 DE 21/10/2013 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 62 DE 21/10/2013 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 65 DE 21/10/2013 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 66 DE 21/10/2013 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 61 DE 03/10/2013 - MA
Estadual - Publicado em 7 out 2013
Altera o § 8º do art. 321-N do RICMS/2003, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Resolução Administrativa GABIN nº 60 DE 24/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 58 DE 24/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 7 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 59 DE 24/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 3 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 56 DE 24/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 57 DE 24/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 out 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 53 DE 20/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 25 set 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 50 DE 20/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 25 set 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 52 DE 20/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 25 set 2013
Resolução Administrativa GABIN nº 51 DE 20/09/2013 - MA
Estadual - Publicado em 25 set 2013
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