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Exibindo: 45 normas.
Resolução Administrativa GABIN nº 28 DE 31/08/2012 - MA
Estadual - Publicado em 6 set 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 27 DE 24/08/2012 - MA
Estadual - Publicado em 4 set 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 26 DE 22/08/2012 - MA
Estadual - Publicado em 27 ago 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 25 DE 16/08/2012 - MA
Estadual - Publicado em 21 ago 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 23 DE 07/08/2012 - MA
Estadual - Publicado em 13 ago 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 24 DE 07/08/2012 - MA
Estadual - Publicado em 13 ago 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 22 DE 12/07/2012 - MA
Estadual - Publicado em 18 jul 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 21 DE 06/07/2012 - MA
Estadual - Publicado em 12 jul 2012
Altera o Anexo 4.15 (Substituição Tributária das Operações com Pilhas e Baterias) do RICMS/03.
Resolução Administrativa GABIN nº 18 DE 02/07/2012 - MA
Estadual - Publicado em 9 jul 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 19 DE 02/07/2012 - MA
Estadual - Publicado em 9 jul 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 20 DE 02/07/2012 - MA
Estadual - Publicado em 9 jul 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 17 DE 08/06/2012 - MA
Estadual - Publicado em 15 jun 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 15 DE 03/05/2012 - MA
Estadual - Publicado em 9 mai 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 16 DE 03/05/2012 - MA
Estadual - Publicado em 9 mai 2012
Resolução Administrativa GAB nº 13 DE 30/04/2012 - MA
Estadual - Publicado em 7 mai 2012
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