O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

 

Considerando o SINIEF 28/1989, de 07 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica, alterado pelos Ajustes SINIEF de números 04/1996, 01/1998, 04/1998, 07/2000, 04/2002, 06/2002, 11/2003, 08/2005, 02/2007, 07/2007, 13/2007, 05/2008;

 

Considerando o Ato COTEPE/ICMS 32/2008, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS de números 12/2009, 14/2010, 27/2010, 37/2010, 48/2011;

 

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Alterar os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica, que passam a vigorar com as redações que seguem:

 

I - o art. 462:

 

"Art. 462. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, nominadas no Anexo 7.0 deste Regulamento, doravante denominadas simplesmente concessionárias, gozam de regime especial para apuração e escrituração do ICMS, nos termos deste Capítulo e do Ajuste SINIEF 28/1989."

 

II - o art. 464:

 

"Art. 464. As concessionárias, mesmo que operem em outras unidades da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos."

 

III - o § 1º do art. 464:

 

"§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Anexo 7.0 deste Regulamento (Ato COTEPE 32/2008)."

 

Art. 2º. Acrescentar os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003, com as redações que seguem:

 

I - o § 4º ao art. 464:

 

"§ 4º A inclusão de empresa na lista das concessionárias se dará por Ato COTEPE, mediante requerimento da interessada, nos termos dos §§ 4º e 5º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 28/1989."

 

II - o art. 467-A:

 

"Art. 467-A. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 28/1989, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações."

 

Art. 3º. Dar nova redação ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS/2003, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Capítulo XIII, do Titulo V do RICMS/2003, com fulcro no Ajuste SINIEF 28/1989 e Ato COTEPE 32/2008, que passa a vigorar com a redação que segue:

 

"LISTA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A QUE SE REFERE CAPÍTULO XIII, DO TÍTULO V DESTE REGULAMENTO (AJUSTE SINIEF 28/1989 e ATO COTEPE 32/2008)

 

1 - CIA. DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO - CELPE

 

Av. João de Barro, 111 - Boa Vista

 

50050-902 - Recife - PE

 

CNPJ: 10.835.932/0001-08

 

2 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE S/A - ELETROACRE

 

Rua Valério Magalhães, 226 - Bairro do Bosque

 

69909-710 - Rio Branco - AC.

 

CNPJ: 04.065.033/0001-65

 

3 - CIA. DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

 

Av. Padre Julio Maria Lombaerd, 1900

 

Cx. Postal 96

 

68.900 - Macapá - AP

 

CNPJ:

 

4 - COMPANHIAS ENERGÉTICAS DO CEARÁ - COELCE

 

Av. Barão de Studart, 2917

 

60120-900 - Fortaleza - CE

 

CNPJ: 07.047.251/0001-70

 

5 - CIA. DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

 

Av. Edgard Santos, nº 300, Cabula VI

 

41.181-900 - Salvador - BA

 

CNPJ: 15.139.629/0001-94

 

6 - CIA. ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL

 

Av. Fernandes Lima, 3349

 

57.057-000 - Maceió - AL

 

CNPJ: 12.272.084/0001-00

 

7 - CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

 

Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho

 

Cx. Postal 992

 

30.190-131 - Belo Horizonte - MG

 

CNPJ: 17.155.730/0001-64

 

8 - CIA. ENERGÉTICA DO AMAZONAS - CEAM

 

Av. 7 de Setembro, 50 - Centro

 

69.005-000 - Manaus - AM

 

CNPJ: 04.355.657/0001-22

 

9 - CIA. ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

 

Rua da Estrela, 472

 

65.010 - São Luís - MA

 

CNPJ:

 

10 - CIA. ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

 

Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio A-1 - 7 Andar - Sala 721

 

91.410-400 - Porto Alegre - RS

 

CNPJ: 08.467.115/0001-00

 

11 - CIA. FORÇA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA - CAT-LEO

 

Praça Rui Barbosa, 80

 

Cx. Postal 04

 

36.770-034 - Cataguazes - MG

 

CNPJ: 19.527.639/0001-58

 

12 - CIA. FORÇA E LUZ DO OESTE - OESTE

 

Av. Manoel Ribas, 2525 - Centro

 

85.010-180 - GUARAPUAVA - PR

 

CNPJ: 77.882.504/0001-07

 

13 - COMPANHIA HIDRELÉTRICA SÃO PATRÍCIO - CHESP

 

Avenida Presidente Vargas, nº 618 - Setor Central

 

76300-000 - Ceres - GO

 

CNPJ: 01.377.555/0001-10

 

14 - CIA. HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

 

Rua Delmiro Gouveia, 333 - Bongi

 

50.761-901 - Recife-PE

 

CNPJ: 33.541.368/0001-16

 

15 - CIA. JAGUARI DE ENERGIA - CPFL JAGUARI

 

Rua Vigato, 1620 Térreo - Jardim Nassif Novo -

 

13820-000 - Jaguariuna - SP

 

CNPJ: 53.859.112/0001-69

 

16 - CIA. LUZ E FORÇA DE MOCOCA - CPFL MOCOCA

 

Rua Vigato, 1620 1º andar - Jardim Nassif Novo -

 

13820-000 - Jaguariuna - SP

 

CNPJ: 52.503.802/0001-18

 

17 - CIA. LUZ E FORÇA SANTA CRUZ - CPFL STA. CRUZ

 

Praça Ramos de Azevedo, 254 - 2º andar - Centro -

 

01037-912 - São Paulo - SP

 

CNPJ: 61.116.265/0003-06

 

18 - CIA. NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CNEE

 

Av. Paulista, 2439 - 4º Cerqueira Cesar -

 

01310-300 - São Paulo - SP

 

CNPJ: 61.416.244/0001-44

 

19 - CIA. PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

 

Rua Coronel Dulcídio, 800, 9º andar - BATEL

 

80.420-170 - Curitiba - PR

 

CNPJ: 76.483.817/0001-20

 

20 - CIA. PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CPFL LESTE PTA

 

Rua Vigato, 1620 - 1º andar Sala 01 - Jardim Nassif Novo -

 

13820-000 - Jaguariúna - SP

 

CNPJ: 61.015.582/0001-74

 

21 - CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL PAULISTA

 

Rod. Campinas Mogi Mirim, km 2,5 Nº 1755 - Jardim Santana

 

13088-900 - Campinas SP

 

CNPJ: 33.050.196/0001-88

 

22 - CIA. SUL PAULISTA DE ENERGIA - CPFL SUL PTA

 

Rua Vigato, 1620 - 1º andar sala 02 - Jardim Nassif Novo -

 

13820-000 - Jaguariuna - SP

 

CNPJ: 60.855.608/0001-20

 

23 - CIA. SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE

 

Rua Capitão Salomão nº 314

 

49.200-000 - Estância - SE

 

CNPJ: 13.255.658/0001-96

 

24 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDA DE DE POÇOS DE CALDAS - DME

 

Rua Pernambuco, 265

 

Cx. Postal, 534

 

37.700-021 - Poços de Caldas - MG

 

CNPJ: 23.664.303/0001-04

 

25 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

 

Rua Real Grandeza, 219 - Botafogo

 

22.281-900 - Rio de janeiro - RJ

 

CNPJ: 23.274.194/0001-19

 

26 - HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A - PANAMBI

 

Rua 7 setembro, 1209

 

98.280 - Panambi - RS

 

CNPJ:

 

27 - IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA

 

Rua Dr. José Miranda Ramos, 51 - Caixa Postal 97

 

89820-000 - Xanxerê - SC

 

CNPJ: 83.855.973/0001-30

 

28 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

 

Av. Marechal Floriano, 168, Centro

 

CEP: 20080-002 - Rio de Janeiro - RJ

 

CNPJ: 60.444.437/0001-46

 

29 - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENER GIA S/A

 

Br. 230, Km 25, Cristo Redentor, Ed. Augusto Bezerra Cavalcanti

 

Cx. Postal 140

 

58.065 - JOÃO PESSOA - PB

 

CNPJ: 09.095.183/0001-40

 

30 - USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA - N. PALMA

 

Av. Vicente Pigatto, 1049 - Cx. Postal 33

 

Faxinal do Soturno - RS

 

97.22

 

CNPJ:

 

31 - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

 

ELETROBRÁS Av. Presidente Vargas, 642, 10º andar

 

20.070-003 - Rio de Janeiro - RJ

 

CNPJ: 00.001.180/0002-07

 

32 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDA DE DE SP S/A - Eletropaulo

 

Rua Lourenço Marques, 158 - Vila Olímpia

 

04547-100 - São Paulo - SP

 

CNPJ: 61.695.227/0002-74

 

33 - EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A - PARANAPANEMA

 

Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -

 

01310-300 - São Paulo - SP

 

CNPJ: 07.297.359/0001-11

 

34 - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL

 

Av. Salgado Filho, 709 - Bairro Amambaí

 

79.020 - CAMPO GRANDE - MS

 

CNPJ:

 

35 - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - ENERGISA

 

Rua Ministro Apolonio Sales, 81 - Inácio Barbosa

 

49.040-150 - Aracaju- SE

 

CNPJ: 03.017.462/0001-63

 

36 - EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A - EBB

 

Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -

 

01310-300 - São Paulo - SP

 

CNPJ: 60.942.281/0001-23

 

37 - EMPRESAFORÇA E LUZ URUSSANGA LTDA

 

Avenida Presidente Vargas, 83

 

88840-000 -Urussanga - SC

 

CNPJ: 86.531.175/0001-40

 

38 - EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A - ELFSM

 

Av. Ângelo Giubert, 385

 

29.702-060 - COLATINA - ES

 

CNPJ: 27.485.069/0001-09

 

39 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA

 

Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 - 8º andar - Enseada do Suá

 

29055-221 - Vitória - ES

 

CNPJ: 28.152.650/0001-71

 

40 - FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA - C. VIVI DA

 

Av. Generoso Marques, 599

 

85550-000 - Coronel Vivida - PR

 

CNPJ: 79.850.574/0001-09

 

41 - ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

 

Rua Deputado Antonio Edu Vieira, 999 - Pantanal

 

88010-100 - Florianópolis - SC

 

CNPJ: 00.073.957/0001-68

 

42 - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT

 

Rua Manoel dos Santos Coimbra, 184 - Bandeirantes

 

78000.000 - Cuiabá - MT

 

CNPJ: 03.467.321/0001/99

 

43 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

 

Av. Nossa Senhora do Sabará, 5312 - Pedreira -

 

04447-902 - São Paulo - SP

 

CNPJ: 60.933.603/0001-78

 

44 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

 

Praça Leoni Ramos, 1

 

24.210-200 - Niterói - RJ

 

CNPJ: 33.050.071/0001-58

 

45 - CIA. DE SERVIÇOS ELÉTRICOS DO RIO GRANDE NORTE - COSERN

 

Rua Mermoz, 150 - Cidade Alta

 

59.025-250 - Natal - RN

 

CNPJ: 08.324.196/0001-81

 

46 - CIA. CAMPOLARGUENSE DE ELETRICIDADE - COCEL

 

Rua Rui Barbosa, 520

 

83601-140 - Campo Largo - PR

 

CNPJ: 75.805.895/0001-30

 

47 - ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

 

Av. Elpídio de Almeida, 1111, Catolé

 

58104-421 - Campina Grande - PB

 

CNPJ: 08.826.596/0001-95

 

48 - CEB DISTRIBUIÇÃO S/A

 

Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, Área Especial C

 

71.200-030 - Brasília - DF

 

CNPJ: 07.522.669/0001-92

 

49 - CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF

 

Rua Presidente Vargas, 463, 4º Andar/parte

 

20.070-003 - Rio de Janeiro - RJ

 

CNPJ: 33.249.046/0001-06

 

50 - CAIUA - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

 

Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -

 

01310-300 - São Paulo - SP CEP

 

CNPJ: 07.282.377/0001-20

 

51 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A - ELETROCAR Av. Flores da Cunha, 1246

 

99.500 - Carazinho - RS

 

CNPJ:

 

52 - CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D

 

Rua Dois, Qd. A-37 s/nº Ed. Gileno Godoy - Jardim Goiás

 

74.805-180 - Goiânia - GO

 

CNPJ: 01.543.032/0001-04

 

53 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON

 

Rua José de Alencar, 2613 - Baixa da União

 

78916-623 - Porto Velho - RO

 

CNPJ: 05.914.650/0001-66

 

54 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S/A - CER

 

Av. Capitão Ene Garcez, 641

 

Território de Noronha

 

69.300 - Boa Vista - RR

 

CNPJ:

 

55 - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

 

Avenida Itamarati, 160 - Itacorobi

 

88034-900 - Florianópolis - SC

 

CNPJ: 08.336.783/0001-90

 

56 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

 

SCN, Q. 06, Conj. "A" B1 A/B/C

 

Super Center Venâncio, 3000

 

70.718 - Brasília - DF

 

CNPJ: 00.357.038/0001-16

 

57 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA

 

Rod. Augusto Montenegro, KM 8,5 - Coqueiro

 

66.823-010 - BELÉM - PA

 

CNPJ:

 

58 - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA

 

Av. Maranhão, 759, Centro

 

64.001-010 - Teresina - PI

 

CNPJ: 06.840.748/0001-89

 

59 - TRACTEBEL ENERGIA S.A.

 

Rua Antonio Dib Mussi, 366 - Centro

 

88015-110 - Florianópolis - SC

 

CNPJ: 02.474.103/0001-19

 

60 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE CACHOEIRA DOURADA S. A.

 

Rodovia GO-206 s/nº Zona Rural

 

75560-000 - Cachoeira Dourada - GO

 

CNPJ: 01.672.223/0001-68

 

61 - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CELTINS

 

104 Norte, conjunto 4, lote 12-A

 

77053-070 - Palmas, TO

 

CNPJ: 25.086.034/006-71

 

62 - HORIZONTES ENERGIA S.A.

 

Av. Barbacena, 1200 - 12º andar - Santo Agostinho

 

30.190-131 - Belo Horizonte - MG

 

CNPJ: 04.451.926/0001-54

 

63 - LIGHT ENERGIA S/A

 

Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2º andar, Corredor B, Centro

 

20080-002 - Rio de Janeiro - RJ

 

CNPJ:01.917.818/0001-36

 

64 - ENERGEST S/A

 

Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, nº 3.450 - Bloco F, sala 10, Carapina

 

29161-500 - Serra - ES

 

CNPJ: 04.029.601/0003-40

 

65 - CASTELO ENERGÉTICA S/A - CESA

 

Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, nº 3.450 - Bloco F, térreo, Carapina

 

29161-500 - Serra - ES

 

CNPJ: 03.514.576/0009-12

 

66 - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO CENTROESTE DE MINAS - CENTROESTE

 

Rua Real Grandeza, nº 219, Bloco B, sala 502, Botafogo

 

22281-035 - Rio de Janeiro - RJ

 

CNPJ:70.708.500/0001-05

 

67 - CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.

 

Ave. Quarta Radial, Qd. 86, Lt. 15, s/nº Setor Pedro Ludovico

 

74830-130 - Goiânia-GO.

 

CNPJ: 07.779.299/0001-73

 

68 - SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

 

Rua Doze nº 310 - Centro

 

76380-000 - Goianésia - GO.

 

CNPJ: 07.762.066/0002-49

 

69 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.

 

Av. Dido Fontes, nº 2.355, Jardim Tropical

 

29162-017 - SERRA/ES

 

I.E: 080.613.36-5

 

70 - RIO GRANDE ENERGIA S.A

 

Rua Mário de Boni, 54

 

95012 - 580 - Caxias do Sul - RS

 

CNPJ: 02.016.439/0001-38

 

71 - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT

 

Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio A-1 7º Andar - Sala 722

 

Bairro Jardim Carvalho

 

91410-400 - Porto Alegre - RS

 

CNPJ: 92.715.812/0001-31

 

72 - AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.

 

Rua Dona Laura, 320 - 14º Andar

 

Bairro Rio Branco

 

CEP 90430-090 - Porto Alegre - RS

 

CNPJ: 02.016.440/0001-62

 

73 - UTE PORTO DO ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

 

Avenida dos Portugueses, S/N, Módulo G, BR 135

 

Bairro do Itaqui, Distrito Industrial

 

CEP 65.085-582 - São Luís - MA

 

CNPJ: 08.219.477/0001-74.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.