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Exibindo: 77 normas.

Portaria GABIN nº 25 DE 23/01/2014 - MA

Estadual - Publicado em 20 fev 2014

Dispõe sobre o limite global para incentivo fiscal aos projetos de esporte e cultura, para o exercício de 2014.

Portaria GABIN nº 24 DE 21/01/2014 - MA

Estadual - Publicado em 30 jan 2014

Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto abaixo discriminado.

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