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Lei nº 9.005 de 23/07/2009 - MA
Estadual - Publicado em 28 jul 2009
Lei nº 8.990 de 02/07/2009 - MA
Estadual - Publicado em 6 jul 2009
Lei nº 8959 DE 08/05/2009 - MA
Estadual - Publicado em 8 mai 2009
Lei nº 8.953 de 15/04/2009 - MA
Estadual - Publicado em 17 abr 2009
Lei nº 8948 DE 15/04/2009 - MA
Estadual - Publicado em 22 abr 2009
Lei nº 8.945 de 13/04/2009 - MA
Estadual - Publicado em 15 abr 2009
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