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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional Nº 103 DE 19/12/2025 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão.

Emenda Constitucional Nº 102 DE 11/12/2025 - MA

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Altera dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão, modificando a redação do inciso II do art. 92 e do caput do art. 109, acrescendo o art. 111-A e revogando o parágrafo único do art. 111.

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