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Exibindo: 104 normas.
Decreto nº 37055 DE 27/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 27 set 2021
Decreto nº 37048 DE 23/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 23 set 2021
Decreto nº 37015 DE 13/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 13 set 2021
Decreto nº 36994 DE 02/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 2 set 2021
Decreto nº 36967 DE 20/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 23 ago 2021
Altera o Decreto nº 36.611, de 22 de março de 2021, e estabelece seu novo prazo de vigência.
Decreto nº 36964 DE 20/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 20 ago 2021
Decreto nº 36953 DE 13/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 13 ago 2021
Decreto nº 36936 DE 10/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 10 ago 2021
Decreto nº 36920 DE 05/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 ago 2021
Decreto nº 36918 DE 04/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Decreto nº 36910 DE 04/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Decreto nº 36916 DE 04/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Altera o Anexo 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Decreto nº 36899 DE 30/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 30 jul 2021
Decreto nº 36889 DE 27/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2021
Decreto nº 36871 DE 20/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 24 ago 2021
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