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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 33378 DE 26/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 27 set 2017
Decreto nº 33347 DE 18/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 19 set 2017
Decreto nº 33328 DE 12/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 12 set 2017
Decreto nº 33321 DE 11/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 12 set 2017
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Decreto nº 33322 DE 11/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 12 set 2017
Decreto nº 33176 DE 31/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Decreto nº 33110 DE 14/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 17 jul 2017
Decreto nº 33117 DE 14/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 17 jul 2017
Decreto nº 33111 DE 14/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 17 jul 2017
Decreto nº 33095 DE 10/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 12 jul 2017
Decreto nº 33096 DE 10/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 12 jul 2017
Decreto nº 33005 DE 07/06/2017 - MA
Estadual - Publicado em 9 jun 2017
Decreto nº 32969 DE 05/06/2017 - MA
Estadual - Publicado em 6 jun 2017
Decreto nº 32915 DE 15/05/2017 - MA
Estadual - Publicado em 15 mai 2017
Decreto nº 32908 DE 11/05/2017 - MA
Estadual - Publicado em 12 mai 2017
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