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Exibindo: 93 normas.

Decreto nº 23.808 de 22/01/2008 - MA

Estadual - Publicado em 22 jan 2008

Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.

Decreto nº 23.806 de 16/01/2008 - MA

Estadual - Publicado em 16 jan 2008

Institui a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses.

Decreto nº 23.803 de 08/01/2008 - MA

Estadual - Publicado em 8 jan 2008

Dá nova redação ao Decreto nº 23.714 de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão.

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