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Exibindo: 113 normas.
Decreto nº 22.844 de 22/12/2006 - MA
Estadual - Publicado em 27 dez 2006
Decreto nº 22.843 de 22/12/2006 - MA
Estadual - Publicado em 27 dez 2006
Decreto nº 22.842 de 22/12/2006 - MA
Estadual - Publicado em 27 dez 2006
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Decreto nº 22.841 de 22/12/2006 - MA
Estadual - Publicado em 27 dez 2006
Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICM.
Decreto nº 22.556 de 19/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 24 out 2006
Decreto nº 22.551 de 17/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 25 out 2006
Decreto nº 22.496 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 out 2006
Decreto nº 22.495 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 out 2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Decreto nº 22.518 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 out 2006
Decreto nº 22.517 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 out 2006
Decreto nº 22.516 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 13 out 2006
Decreto nº 22.515 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 out 2006
Decreto nº 22.514 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 out 2006
Decreto nº 22.513 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 out 2006
Decreto nº 22.512 de 06/10/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 out 2006
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