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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 17.519 de 29/12/2011 - GO

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -.

Lei nº 17.518 de 29/12/2011 - GO

Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

Lei nº 17.517 de 29/12/2011 - GO

Altera a Lei nº 12.955/1996, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 17.516 de 29/12/2011 - GO

Altera a Lei nº 13.194/1997, que trata de matéria tributária.

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