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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 17.245 de 05/01/2011 - GO

Estadual - Publicado em 11 jan 2011

Obriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica.

Lei nº 17.252 de 19/01/2011 - GO

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR -.

Lei nº 17.256 de 21/01/2011 - GO

Altera as Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.

Lei nº 17257 DE 25/01/2011 - GO

Estadual - Publicado em 26 jan 2011

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 17.267 de 02/02/2011 - GO

Dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributário ou não tributário constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas situações em que especifica.

Lei nº 17.281 de 25/03/2011 - GO

Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.

Lei nº 17.280 de 25/03/2011 - GO

Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.

Lei nº 17.286 de 13/04/2011 - GO

Altera a Lei nº 13.506/1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO -.

Lei nº 17.285 de 13/04/2011 - GO

Autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006, com alterações posteriores.

Lei nº 17.284 de 13/04/2011 - GO

Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica.

Lei nº 17.293 de 19/04/2011 - GO

Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.

Lei nº 17.292 de 19/04/2011 - GO

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -.

Lei nº 17.294 de 25/04/2011 - GO

Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino.

Lei nº 17.299 de 29/04/2011 - GO

Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamentos de dívidas.

Lei nº 17.298 de 29/04/2011 - GO

Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica.

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