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Exibindo: 42 normas.

Decreto nº 10667 DE 01/04/2025 - GO

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Decreto nº 10661 DE 27/03/2025 - GO

Estadual - Publicado em 27 mar 2025

Altera o Decreto Nº 10092/2022, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal Nº 13709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.

Decreto nº 10659 DE 17/03/2025 - GO

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.

Decreto nº 10648 DE 20/02/2025 - GO

Estadual - Publicado em 20 fev 2025

Altera o Decreto Nº 10241/2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).

Decreto nº 10646 DE 12/02/2025 - GO

Estadual - Publicado em 13 fev 2025

Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), baixado pelo Decreto Nº 3822/1992, e o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), aprovado pelo Decreto Nº 5265/2000.

Decreto nº 10644 DE 07/02/2025 - GO

Estadual - Publicado em 7 fev 2025

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.

Decreto nº 10636 DE 03/02/2025 - GO

Estadual - Publicado em 3 fev 2025

Altera o Decreto Nº 4852/1997, quanto às regras para direito ao crédito de ICMS sobre óleo diesel marítimo, sobre procedimentos para emissão de documentos fiscais em operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), promove ajustes no regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Decreto nº 10633 DE 31/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 31 jan 2025

Altera o Decreto nº 7076/2010, que dispõe sobre a opção do Estado de Goiás pelo regime especial de que trata o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Republicana.

Decreto nº 10634 DE 31/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 31 jan 2025

Dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e revoga o Decreto Nº 10098/2022.

Decreto nº 23229 DE 16/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 16 jan 2025

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto nº 10620 DE 07/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Institui as obras de infraestrutura de telecomunicações que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do artigo 12 do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997.

Decreto nº 10621 DE 07/01/2025 - GO

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Dispõe sobre prazos processuais previstos na Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei Federal Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil).

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