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Exibindo: 19 normas.

Portaria SEFAZ nº 6-R DE 13/03/2003 - ES

Estadual - Publicado em 14 mar 2003

Prorroga prazo para entrega de arquivos magnéticos por parte de contribuintes autorizados ao uso de processamento eletrônico de dados.

Portaria SEFAZ nº 5-R de 26/02/2003 - ES

Estadual - Publicado em 27 fev 2003

Introduz alteração na Portaria nº 1-R, de 16 de janeiro de 2003.

Portaria SEFAZ nº 1-R de 16/01/2003 - ES

Estadual - Publicado em 17 jan 2003

Determina realização de diligência prévia para fins de concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Portaria SEFAZ nº 2-R DE 16/01/2003 - ES

Estadual - Publicado em 17 jan 2003

Dispõe sobre a apresentação de documentos e livros fiscais.

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