Portaria SEFAZ nº 6-R DE 13/03/2003

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 14 mar 2003

Prorroga prazo para entrega de arquivos magnéticos por parte de contribuintes autorizados ao uso de processamento eletrônico de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º Os arquivos magnéticos compostos com os registros fiscais relativos às operações realizadas no mês de janeiro de 2003, por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados – Contribuinte UPED –, poderão ser entregues até 31 de março de 2003, observadas, no que couber, as disposições contidas na Portaria n.º 19-R, de 30 de setembro de 2002.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2003.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda