Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Espírito Santo -> Lei -> 2023

Exibindo: 35 normas.

Lei nº 11799 DE 04/04/2023 - ES

Estadual - Publicado em 5 abr 2023

Assegura às mulheres o direito de ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 11785 DE 23/03/2023 - ES

Estadual - Publicado em 24 mar 2023

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

Lei nº 11785 DE 23/03/2023 - ES

Estadual - Publicado em 27 mar 2023

Rep. - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica

Lei nº 11774 DE 03/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 5 jan 2023

Dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Estado do Espírito Santo no Portal da Transparência pelo Governo do Estado.

Lei nº 11772 DE 02/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 3 jan 2023

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Espírito Santo.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »