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Exibindo: 35 normas.
Lei nº 11799 DE 04/04/2023 - ES
Estadual - Publicado em 5 abr 2023
Lei nº 11785 DE 23/03/2023 - ES
Estadual - Publicado em 24 mar 2023
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.
Lei nº 11785 DE 23/03/2023 - ES
Estadual - Publicado em 27 mar 2023
Lei nº 11774 DE 03/01/2023 - ES
Estadual - Publicado em 5 jan 2023
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