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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 10668 DE 01/06/2017 - ES
Estadual - Publicado em 2 jun 2017
Lei nº 10656 DE 25/05/2017 - ES
Estadual - Publicado em 26 mai 2017
Lei nº 10652 DE 15/05/2017 - ES
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Lei nº 10654 DE 15/05/2017 - ES
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Dispõe sobre a venda fracionada de créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar.
Lei nº 10651 DE 12/05/2017 - ES
Estadual - Publicado em 15 mai 2017
Lei nº 10647 DE 05/05/2017 - ES
Estadual - Publicado em 8 mai 2017
Lei nº 10638 DE 06/04/2017 - ES
Estadual - Publicado em 7 abr 2017
Altera o art. 1º da Lei nº 8.246 , de 03 de janeiro de 2006.
Lei nº 10633 DE 05/04/2017 - ES
Estadual - Publicado em 6 abr 2017
Lei nº 10634 DE 05/04/2017 - ES
Estadual - Publicado em 6 abr 2017
Lei nº 10630 DE 28/03/2017 - ES
Estadual - Publicado em 29 mar 2017
Lei nº 10628 DE 09/03/2017 - ES
Estadual - Publicado em 10 mar 2017
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.
Lei nº 10624 DE 12/01/2017 - ES
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
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