O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.387, de 07.07.2015, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A. O descumprimento desta Lei acarretará multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VTREs.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de maio de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado