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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 5.226 de 27/05/1996 - ES
Estadual - Publicado em 29 mai 1996
Proíbe aos depósitos de papéis velhos e estabelecimentos similares a compra de livros.
Lei nº 5202 DE 08/04/1996 - ES
Estadual - Publicado em 8 abr 1996
Lei nº 5.197 de 25/03/1996 - ES
Estadual - Publicado em 26 mar 1996
Lei nº 5187 DE 31/01/1996 - ES
Estadual - Publicado em 1 fev 1996
Lei nº 5180 DE 10/01/1996 - ES
Estadual - Publicado em 11 jan 1996
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