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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 615 DE 16/12/2011 - ES

Estadual - Publicado em 16 dez 2011

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCOP) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 615 DE 16/12/2011 - ES

Estadual - Publicado em 20 dez 2011

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP e dá outras providências.

Lei Complementar nº 595 de 14/07/2011 - ES

Estadual - Publicado em 15 jul 2011

Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea "h" no art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997.

Lei Complementar nº 587 de 17/03/2011 - ES

Estadual - Publicado em 21 mar 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.790, de 23.12.1998, que obriga as concessionárias de serviços públicos a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte por falta de pagamento de débitos superiores há 15 dias.

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