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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 4.099 de 15/02/2008 - DF
Estadual - Publicado em 19 fev 2008
Lei nº 4.098 de 13/02/2008 - DF
Estadual - Publicado em 14 fev 2008
Lei nº 4.097 de 13/02/2008 - DF
Estadual - Publicado em 14 fev 2008
Dispõe sobre a Taxa de Limpeza Pública - TLP e dá outras providências.
Lei nº 4.096 de 11/02/2008 - DF
Estadual - Publicado em 14 fev 2008
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