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Exibindo: 24 normas.

Lei nº 3.932 de 28/12/2006 - DF

Estadual - Publicado em 2 jan 2007

Institui a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e dá outras providências.

Lei nº 3.931 de 28/12/2006 - DF

Estadual - Publicado em 28 dez 2006

Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para o efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Lei nº 3.930 de 28/12/2006 - DF

Estadual - Publicado em 28 dez 2006

Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Lei nº 3.916 de 19/12/2006 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 2006

Reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro, e profissional de beleza em geral, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 3.905 de 25/09/2006 - DF

Estadual - Publicado em 27 set 2006

Concede remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal.

Lei nº 3.902 de 25/08/2006 - DF

Estadual - Publicado em 28 ago 2006

Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações deserviços de comunicação nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 3.893 de 10/07/2006 - DF

Estadual - Publicado em 13 jul 2006

Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 3.873 de 16/06/2006 - DF

Estadual - Publicado em 19 jun 2006

Institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Lei nº 3.856 de 24/05/2006 - DF

Estadual - Publicado em 25 mai 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal a reabrir os prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º da Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que "Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ II, e dá outras providências".

Lei nº 3.847 de 20/04/2006 - DF

Estadual - Publicado em 4 mai 2006

Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3830 DE 14/03/2006 - DF

Estadual - Publicado em 16 mar 2006

Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.

Lei nº 3.819 de 08/02/2006 - DF

Estadual - Publicado em 13 fev 2006

Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores portadores de deficiência visual pelos concessionários de serviços públicos do Distrito Federal.

Lei nº 3.818 de 08/02/2006 - DF

Estadual - Publicado em 13 fev 2006

Regulamenta o art. 141 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da divulgação do valor da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços comercializados no Distrito Federal.

Lei nº 3.809 de 08/02/2006 - DF

Estadual - Publicado em 13 fev 2006

Altera a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, que "institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF".

Lei nº 3.806 de 08/02/2006 - DF

Estadual - Publicado em 13 fev 2006

Dispõe sobre a aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA".

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