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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 40353 DE 26/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 27 dez 2019

Altera o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.

Decreto nº 40354 DE 26/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 27 dez 2019

Altera o Decreto nº 37.951, de 12 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008 e alterações, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I.

Decreto nº 40363 DE 27/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Decreto nº 40364 DE 27/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Decreto nº 40365 DE 27/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda.

Decreto nº 40376 DE 30/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 31 dez 2019

Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2020.

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