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Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 1 DE 11/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 15 jan 2024

Consulta em desacordo com o disposto no art. 55 e art. 57, da Lei Nº 4567/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

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