O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA-PLANALTINA, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no item 2, alínea “a”, inciso IV, do art.1º, da Ordem de Serviço SUREC nº 129/2022, combinado com o § 2º, do Artigo 1º, da Ordem de Serviço SUREC nº 129/2022, e tendo em vista o que dispõe o caput e inciso I do art. 57 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, decide:

1 - Declarar a inadmissibilidade da consulta formulada por Vagner Macário Pires da Mata, constante do processo 04034-00000428/2024-00, pelo fato de estar em desacordo com o disposto no art. 55 e art. 57, da Lei nº 4.567/2011;

2 - Publique-se e após, arquivem-se os autos.

3 - Da presente decisão não cabe apresentação de recurso, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 63 da Lei nº 4.567/2011.

GILBERTO PEREIRA RAMOS