Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Parecer -> 2022

Exibindo: 5 normas.

Parecer CECON nº 1728 DE 08/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 8 dez 2022

ICMS. Consulta. Fabricação de placas e letreiros luminosos. Obrigação de dar/entregar. Incidência ICMS e não ISS.

Parecer CECON nº 1719 DE 07/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 7 dez 2022

Consulta Tributária. ICMS Importação. Incidência nas operações de aquisição de ativo imobilizado. Não aplicação do inciso XII do art. 4° do Decreto n.° 33.327/2019. Pagamento do capital social subscrito com aquisição de imobilizado. Impossibilidade diante de aquisição originária.

Parecer CECON nº 1601 DE 18/11/2022 - CE

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS. Consulta tributária. Venda de produto destinado ao transporte de mercadorias para o exterior. Operação sujeita à tributação regular. Exportação indireta descaracterizada. Não aplicação do art. 4º, II, c/c § 2º, da Lei nº 12.670/1996.

Parecer CECON nº 1581 DE 16/11/2022 - CE

Estadual - Publicado em 16 nov 2022

Consulta. ICMS Substituição Tributária. Falta de previsão legal para a cobrança por substituição tributária nas operações realizadas por atacadistas com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias. Art.s 434, 559 e 560-B do Decreto n.° 24.569/1997. Cláusula nona e Anexo XXIII do Convênio ICMS n.° 142/2018. Incidência do ICMS Antecipado, nos termos do art. 767 do Decreto n.° 24.569/1997.

Parecer CECON nº 21 DE 30/09/2022 - CE

Estadual - Publicado em 30 set 2022

Direito constitucional e tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta fiscal. Operação de reexportação de insumos. Importação com diferimento - item 34.0, do Anexo I, do Decreto 33.327/2019. Encerramento da etapa de diferimento. Artigo 11 do Decreto n.º 33.327/2019. Inaplicabilidade. Interrupção do diferimento. Artigo 9º, § 3º, do Decreto n.º 33.327/2019. Regulamento da Lei do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), artigo 51. Contradição entre dispositivos da legislação tributária. Inocorrência. Conflito apenas aparente. Operação tributada.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »