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Exibindo: 4 normas.

Nota Explicativa SEFAZ nº 4 DE 24/11/2017 - CE

Estadual - Publicado em 29 nov 2017

Explicita o entendimento acerca da obrigatoriedade de utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e) para empresas que possuam ECF, nos termos dos §§ 3º e 3º-A, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017.

Nota Explicativa SEFAZ nº 3 DE 14/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2017

Explicita as classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de tipos de papel não considerados como material escolar para os efeitos da legislação tributária estadual, não se lhes aplicando a redução da base de cálculo do ICMS prevista no item 9 da alínea "X" do inciso I do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997.

Nota Explicativa nº 2 DE 10/07/2017 - CE

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

Explicita procedimentos acerca da sistemática opcional de tributação das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prevista no Convênio ICMS 106/96 e no art. 64, V, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de passageiros.

Nota Explicativa SEFAZ nº 1 DE 06/01/2017 - CE

Estadual - Publicado em 13 jan 2017

Explicita procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS devido quando da perda do benefício de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016.

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