Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Norma de Execução -> 2023

Exibindo: 1 norma.

Norma de Execução SEFAZ nº 1 DE 19/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 23 jun 2023

Altera a norma de execução nº05, de 15 de novembro de 2022, que estabelece disposições acerca do encaminhamento de processos administrativos tributários da célula de perícias tributária – cepet do contencioso administrativo tributário – conat para o setor de lotação da autoridade fiscal autuante na forma prevista no art. 108 da lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »