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Norma de Execução SEFAZ nº 1 DE 19/07/2017 - CE

Estadual - Publicado em 31 jul 2017

Estabelece procedimentos a serem observados quando da apuração e distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF na recuperação de débitos fiscais com multas e juros, decorrentes das atividades de monitoramento fiscal.

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