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Exibindo: 29 normas.

Lei Nº 19638 DE 24/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e a preservação da biodiversidade no âmbito do Estado do Ceará.

Lei Nº 19615 DE 19/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Autoriza o poder executivo a constituir a empresa cearense do audiovisual ? ECAV.

Lei Nº 19599 DE 17/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Prorroga prazos previstos na Lei Nº 19482/2025, que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do fundo de defesa dos direitos difusos do Estado do Ceará (FDID).

Lei Nº 19579 DE 15/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

Altera a Lei Nº 12342/1994, a Lei Nº 14605/2010, e a Lei Nº 16397/2017.

Lei Nº 19583 DE 15/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

Altera a Lei Nº 19268/2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado do Ceará.

Lei nº 19547 DE 18/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, por meio da instalação de aplicativos ou softwares, pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor.

Lei nº 19494 DE 17/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 20 out 2025

Altera a Lei Nº 17480/2021, que passa a determinar a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados, sendo um contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero e outro contra a discriminação racial e intolerância religiosa.

Lei nº 19482 DE 14/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 2025

Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Lei nº 19473 DE 09/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 19463 DE 06/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no Estado do Ceará a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra Pessoa com Deficiência (PCD).

Lei nº 19460 DE 25/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a(s) concessionária(s) de energia elétrica incentivar e conscientizar os consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.

Lei nº 19410 DE 05/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 5 set 2025

Institui o programa estadual de fortalecimento e revitalização da cotonicultura no CEARÁ.

Lei nº 19410 DE 05/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 5 set 2025

Institui o programa estadual de fortalecimento e revitalização da cotonicultura no CEARÁ.

Lei nº 19396 DE 21/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

Dispõe sobre as faixas de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, nas categorias de uso carcinicultura e irrigação.

Lei nº 19398 DE 21/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2025

ALTERA A LEI Nº12.723, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997.

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