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Exibindo: 24 normas.

Lei nº 19547 DE 18/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, por meio da instalação de aplicativos ou softwares, pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor.

Lei nº 19494 DE 17/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 20 out 2025

Altera a Lei Nº 17480/2021, que passa a determinar a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados, sendo um contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero e outro contra a discriminação racial e intolerância religiosa.

Lei nº 19482 DE 14/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 2025

Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Lei nº 19473 DE 09/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 19463 DE 06/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no Estado do Ceará a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra Pessoa com Deficiência (PCD).

Lei nº 19460 DE 25/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a(s) concessionária(s) de energia elétrica incentivar e conscientizar os consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.

Lei nº 19410 DE 05/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 5 set 2025

Institui o programa estadual de fortalecimento e revitalização da cotonicultura no CEARÁ.

Lei nº 19410 DE 05/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 5 set 2025

Institui o programa estadual de fortalecimento e revitalização da cotonicultura no CEARÁ.

Lei nº 19396 DE 21/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

Dispõe sobre as faixas de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, nas categorias de uso carcinicultura e irrigação.

Lei nº 19398 DE 21/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2025

ALTERA A LEI Nº12.723, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997.

Lei nº 19393 DE 19/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Altera a Lei Nº 12781/1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades, e a Lei Nº 15950/2016, que dispõe sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do estado do Ceará.

Lei nº 19391 DE 11/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 11 ago 2025

Revoga a Lei Nº 16097/2016 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF.

Lei nº 19388 DE 08/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 8 ago 2025

Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDEC), vinculado ao PROCON Ceará.

Lei nº 19384 DE 07/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

Estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Lei nº 19374 DE 14/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

Dispõe sobre a criação do selo de conformidade digital para empresas que atuam no estado do Ceará.

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