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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 19268 DE 28/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no estado do Ceará.

Lei nº 19246 DE 12/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI).

Lei nº 19224 DE 15/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 abr 2025

Institui o Selo de Incentivo a empresas que promovem o voluntariado.

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