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Exibindo: 24 normas.

Lei nº 19348 DE 04/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Assegura aos consumidores portando alimentos o direito de ingressar em salas de cinema, lazer e cultura.

Lei nº 19360 DE 04/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Dispõe sobre a permissão para que pessoas com alergias alimentares possam entrar em estádios e arenas esportivas com seus próprios lanches especiais.

Lei nº 19346 DE 04/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 4 jul 2025

Institui modalidade de aquisição centralizada de produtos da agricultura familiar para atendimento de demandas institucionais, no âmbito do poder executivo.

Lei nº 19317 DE 24/06/2025 - CE

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Dispõe sobre o desenvolvimento do ecoturismo no estado do Ceará.

Lei nº 19333 DE 24/06/2025 - CE

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Institui a obrigatoriedade de cartazes ou placas informativas para conscientização do uso obrigatório de capacetes por parte dos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Lei nº 19294 DE 06/06/2025 - CE

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro - PEGC, aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Ceará - ZEEC.

Lei nº 19268 DE 28/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no estado do Ceará.

Lei nº 19246 DE 12/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI).

Lei nº 19224 DE 15/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 abr 2025

Institui o Selo de Incentivo a empresas que promovem o voluntariado.

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